AREsp 3097897 - DECISAO

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Por ausência do preparo oportuno (falta de guia e comprovante de pagamento) e não se aplicando a isenção de custas ao recorrente na Ação Civil Pública, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante E Recorrente: VICTOR ONÉSIO SALGADO - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Isenção De Custas, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal
Direito Processual Civil Direito Coletivo (ação Civil Pública) Inadmissão De Recurso Custas Processuais Isenção De Custas Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VICTOR ONÉSIO SALGADO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o STJ (preparo)
  2. 2 alcance da isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 em Ação Civil Pública
  3. 3 falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Por ausência do preparo oportuno (falta de guia e comprovante de pagamento) e não se aplicando a isenção de custas ao recorrente na Ação Civil Pública, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso Especial declarado deserto por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade