AREsp 3110634 - DECISAO

AREsp 3110634 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual não foi regularmente comprovada em momento anterior à interposição dos recursos; a juntada de poderes outorgados em data posterior não supre o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual não foi regularmente comprovada em momento anterior à interposição dos recursos; a juntada de poderes outorgados em data posterior não supre o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.