AREsp 3120289 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF, por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio interpretativo; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: DEONETE GASPARINI SANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEONETE GASPARINI SANDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF, por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio interpretativo; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.