AREsp 3117100 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, não conheço do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC, e julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: SIMONE TEREZA AGUA NOVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido) por aplicação da Súmula 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Parties

SIMONE TEREZA AGUA NOVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 applicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, não conheço do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC, e julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido) por aplicação da Súmula 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...