AREsp 3119912 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, o que atrai a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, o que atrai a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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