REsp 2188705 - DECISAO

REsp 2188705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MILENA CHAIANE DE ARAUJO NEVES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

MILENA CHAIANE DE ARAUJO NEVES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas; tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se