AREsp 2851084 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a mera alegação genérica de violação de normas federais e a reiteração das teses recursais não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC quanto à competência monocrática do relator.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA FERREIRA CAMPOS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA FERREIRA CAMPOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a mera alegação genérica de violação de normas federais e a reiteração das teses recursais não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC quanto à competência monocrática do relator.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.