AREsp 3106483 - DECISAO

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Porquanto a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso e não sanou o vício após regular intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Recorrente: KARINE DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

KARINE DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização do vício no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por representação irregular

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso e não sanou o vício após regular intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...