AREsp 3121341 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos (Súmula 284/STF); determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC;...

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Parties
Recorrente: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de interposição de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Prejudicialidade da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos (Súmula 284/STF); determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...