AREsp 3129145 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e consequente inadmissão do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso por falta de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a orientação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o que torna o recurso especial incompreensível e inviabiliza seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.