AREsp 3134475 - DECISAO

AREsp 3134475 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial recapitulando pelos autos padeceu de deficiência de fundamentação: não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovação do dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA CRISTIANE DE OLIVEIRA GRANATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDA CRISTIANE DE OLIVEIRA GRANATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação imprecisa de dispositivos legais federais invocados no recurso
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos legais e regimentais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial recapitulando pelos autos padeceu de deficiência de fundamentação: não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovação do dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade