AREsp 3120921 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recursospecial porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo as tentativas de regularização protocolizadas fora do prazo e consumada a preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art....

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Parties
Recorrente: DRECHAK TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

DRECHAK TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo as tentativas de regularização protocolizadas fora do prazo e consumada a preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.