AREsp 3130926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

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Parties
Agravante: JOAO LEONELLO PAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente Do Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente Do Recurso

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Parties

JOAO LEONELLO PAVIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.