AREsp 3134713 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...