AREsp 2911774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REGINA CÉLIA DE SOUZA LOPES contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 841): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE C/C COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. ESCOLA DO FUTURO EM ARTES BASILEU FRANÇA. ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NÃO PREENCHIDO. ADI 3772 DF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. "As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (ADI: 3772 DF). 2. A educação profissional técnica de nível médio, ofertada pela instituição especializada em educação profissional denominada Escola do Futuro em Artes Basileu França, não se confunde com o ensino médio integrante da educação escolar básica, muito embora possam ser cursados de forma articulada ou subsequente, na dicção do art. 36-B, I e II da LDB. 3. O tempo de efetivo exercício nas funções de magistério em instituições especializadas em educação profissional, portanto fora dos estabelecimentos de ensino médio da educação básica, não pode ser computado para concessão de aposentadoria especial de professor prevista no art. 40, § 5º da CF, por falta de previsão legislativa. 4. Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11, CPC, mantida a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º da Lei Adjetiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Não houve oposição de embargos declaratórios. Em seu recurso especial de fls. 598-627, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 36-A, 36-B e 67, todos da Lei Federal n.º 9.394/1996, narrando a história da escola em que leciona e afirmando que fez "prova inequívoca de desempenho de atividades típicas de magistério, no âmbito de sala de aula - as quais são atendidas no Ensino Fundamental e no Ensino Médio." (fl. 863). Aduz que possui o direito à aposentadoria especial prevista no artigo 40, §5º, da Constituição Federal à luz do disposto no artigo 67 da Lei Federal n.º 9.394/1996, destacando que "possui diversas provas capazes de atestar que desempenhou durante todo esse período seu labor na sala da aula, como professora, como bem assinala seus Contracheques e, também, Fichas Financeiras Anuais, Questionários de Autoavaliação, fotos, Portifólíos Educacionais , dentre outros." (fl. 866). Menciona decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios como paradigmas da divergência jurisprudencial, alegando que faz jus ao reconhecimento do período de 01/04/2009 a 01/10/2018 como atividade típica de magistério e os respectivos efeitos previdenciários. Assevera, por fim, que "resta clara a violação aos ditames constitucionais e à legislação federal, da qual se destaca os seguintes artigos: artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, artigo 20, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e artigo 67 da Lei nº 9.394/ 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)." (fl. 873). O Tribunal de origem, às fls. 925-929, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque, o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III e alíneas, da Constituição Federal. Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos dispositivos infraconstitucionais apontados remete ao escrutínio de direito local (Lei Estadual n. 20.976/2021), o que é vedado em sede de recurso especial, conforme inteligência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 1ª T. Aglnt no AREsp 2049042/TO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 16/02/2023). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Em seu agravo, às fls. 919-925, a parte agravante alega que "a matéria não se restringe à interpretação de norma estadual, pois a decisão recorrida viola dispositivos infraconstitucionais federais, notadamente: o artigo 26, § 2º, os artigos 36-A, 36-B, e o artigo 67, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/ 1996)." (fl. 921). Acrescenta que "a aplicação da Súmula 280 do STF ao caso é indevida, uma vez que a questão transcende a mera interpretação de direito local, envolvendo dispositivos federais que regulamentam a aposentadoria especial do magistério e o ensino de artes na educação básica." (fl. 922). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 932-936). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, uma vez que a parte agravante não contestou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; e (ii) aplicação, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF, em razão da impossibilidade de análise de legislação local - Lei Estadual n.º 20.976/2021 - na órbita do recurso especial. Todavia, no seu agravo, a parte agravante não refutou suficientemente ambos os referidos fundamentos, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que " não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida ". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.