AREsp 3004192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se também o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 imposição do óbice da Súmula 7/STJ ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se também o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.