AREsp 3178872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial é inadmissível e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.