AREsp 3179662 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (e, portanto, de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial é inadmitido por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (e, portanto, de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial é inadmitido por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...