AREsp 3173360 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, CPC, quando houver fixação prévia, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OLECRAMSERV. AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OLECRAMSERV. AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, CPC, quando houver fixação prévia, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça