AREsp 3164755 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não estar instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, pela ausência de prova da concessão da justiça gratuita, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento do advogado e pela não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas...

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Parties
Agravante: ABEL SIDNEY BRAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas Judiciais, Justiça Gratuita, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Custas Judiciais Justiça Gratuita Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ABEL SIDNEY BRAVIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não estar instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, pela ausência de prova da concessão da justiça gratuita, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento do advogado e pela não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.