AREsp 3185102 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissão possui dispositivo único e exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: MARIO MARCIO DE SOUZA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIO MARCIO DE SOUZA ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza da decisão de inadmissão do recurso especial como dispositivo único
- 3 Aplicação das súmulas e a exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissão possui dispositivo único e exige impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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