AREsp 3191790 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLA ADRIANA PESSOA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

CARLA ADRIANA PESSOA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.