AREsp 3190086 - DECISAO
Em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
- Parties
- Agravante: MARIA LUIZA VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA LUIZA VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
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