AREsp 3146566 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC, como também o previsto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO GABRIEL PEREIRA DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GABRIEL PEREIRA DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo enfrentou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ impedindo conhecimento de agravo que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC, como também o previsto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se