AREsp 3146566 - DECISAO

AREsp 3146566 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MORAIS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
AgravO em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria, Pretensão De Absolvição
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Dosimetria +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MORAIS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão de potencial reexame de fatos e provas
  2. 2 suficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 fundamento para não conhecimento monocrático do agravo com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

AgravO em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se