AREsp 2922990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento essencial da decisão singular — a inadequação da via eleita com base no art. 1.030, I, "b", do CPC (sendo cabível agravo interno na origem nos termos do §2º) — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; as alegações sobre deserção são subsidiárias e, diante da inadequação da via, irrelevantes.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA FREITAS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Inadequação Da Via, Agravo Interno, Deserção, Preparo, Fungibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, "b", E §2º Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Inadequação Da Via Agravo Interno Deserção Preparo Fungibilidade +3 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA FREITAS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se no art. 1.030, I, "b", do CPC e cabimento de agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento que funda a decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Alegação de deserção por preparo irregular como fundamento subsidiário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento essencial da decisão singular — a inadequação da via eleita com base no art. 1.030, I, "b", do CPC (sendo cabível agravo interno na origem nos termos do §2º) — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; as alegações sobre deserção são subsidiárias e, diante da inadequação da via, irrelevantes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)