AREsp 3109278 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando, com cotejo da moldura fática do acórdão recorrido, que a questão poderia ser resolvida sem o revolvimento de provas (afastamento da Súmula 7/STJ), nem comprovando superação da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e tampouco infirmando a ausência de negativa de prestação jurisdicional alegada (art. 1.022 do CPC), atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação concreta e violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando, com cotejo da moldura fática do acórdão recorrido, que a questão poderia ser resolvida sem o revolvimento de provas (afastamento da Súmula 7/STJ), nem comprovando superação da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e tampouco infirmando a ausência de negativa de prestação jurisdicional alegada (art. 1.022 do CPC), atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ