AREsp 3131974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AUNDE BRASIL S/A contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso, a decisão agravada (fls. 860-867) não admitiu o Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da inclusão de tributos (ICMS, ISS, PIS e Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada apoiou-se em "jurisprudência pacificada" sem enfrentar a alegada violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN) (fl. 872); (ii) existe dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da Constituição) com julgados do STJ sobre a vedação de alargamento de base de cálculo (Lei n. 9.718/1998), com fundamento no art. 110 do CTN (fls. 872-873); e (iii) o mérito federal apontaria ofensa aos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011 e aos arts. 9º e 110 do CTN (fl. 873). A decisão de inadmissão do Recurso Especial tem como fundamento central a aderência do acórdão recorrido à jurisprudência vinculante do STF (Temas 1.048 e 1.186) e à orientação consolidada do STJ sobre a inclusão de tributos na base da CPRB (fls. 861-867). O agravo não impugna, de forma específica e direta, essa razão de decidir. Em particular: (i) não enfrenta a ratio decidendi dos Temas 1.048 e 1.135 (ICMS/ISS na CPRB) nem a tese do Tema 1.186 (PIS/Cofins na CPRB), limitando-se a afirmar genericamente que "a jurisprudência constitucional não substitui o dever do STJ de uniformizar a aplicação da lei federal" (fl. 872), sem demonstrar incompatibilidade entre o art. 110 do CTN e o conceito de receita bruta aplicável à CPRB tal como definido pelo STF; (ii) não rebate os precedentes específicos do STJ citados na decisão (AgInt no REsp 1.644.128/RS; AgInt no REsp 1.981.427/SC) que aplicam, mutatis mutandis, as teses do STF para afirmar que os tributos incidentes compõem a receita bruta (fls. 865-867). Assim, os argumentos do agravo fazem remissão ao art. 110 do CTN e a paradigmas relacionados à Lei n. 9.718/1998 (faturamento do PIS/Cofins), sem demonstrar a compatibilidade desses precedentes com a CPRB, que, conforme registrado pelo STF, tem base constitucional própria (art. 195, § 13, da Constituição), natureza de benefício fiscal facultativo e adota o conceito amplo de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 com a redação dada pela Lei n. 12.973/2014 (fls. 861-864). Nessa moldura, os argumentos não se mostram suficientes para desconstituir a decisão agravada, que se apoia em precedentes vinculantes e na jurisprudência consolidada do STJ, sendo hipótese de não conhecimento do agravo. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, o que, como visto, não ocorreu no caso, acarretando o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE PARA DESCONSTRUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO