AREsp 3177576 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não havendo comprovação da assistência judiciária gratuita, somado à irregularidade do preparo não sanada e à interposição intempestiva do agravo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e...

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Parties
Agravante: FRANCESCO COLOMBO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCESCO COLOMBO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não havendo comprovação da assistência judiciária gratuita, somado à irregularidade do preparo não sanada e à interposição intempestiva do agravo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e disposições do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo.