AREsp 3188111 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e houve irregularidade na assinatura, tendo sido intimado e não sanado o vício; em razão da não regularização, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia,...

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Parties
Recorrente: ALEXSSANDRO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXSSANDRO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e houve irregularidade na assinatura, tendo sido intimado e não sanado o vício; em razão da não regularização, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.