AREsp 3176078 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, não tendo a parte saneado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor...
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- Parties
- Recorrente: ALBINA ROSA DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALBINA ROSA DE BRITO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, não tendo a parte saneado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALBINA ROSA DE BRITO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALBINA ROSA DE BRITO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ORLANDO DOS SANTOS FILHO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA