AREsp 3169281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizou o vício dentro do prazo (a petição de fls. 178/241 foi protocolizada fora do prazo), incorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; por consequência, não conheço do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO FRESOLONE MARTINIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V, Art.85 §11 CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO FRESOLONE MARTINIANO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizou o vício dentro do prazo (a petição de fls. 178/241 foi protocolizada fora do prazo), incorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; por consequência, não conheço do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.