AREsp 3199477 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se...

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Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários +2 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido diante da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...