AREsp 3179332 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e, não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é declarado deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com...
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- Parties
- Agravante: MARIA DO CARMO SIMONATO DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
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Parties
MARIA DO CARMO SIMONATO DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
- 2 Pedido de gratuidade de justiça e sua verificação
- 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção do recurso
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado e, não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é declarado deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Recurso declarado deserto por falta de preparo
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DO CARMO SIMONATO DA ROCHA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DO CARMO SIMONATO DA ROCHA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ou recolher o preparo em dobro. A pa rte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme consignado na decisão de fls. 300/301. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA