AREsp 3192302 - DECISAO
O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta da guia de custas devidas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, cuja correção não foi providenciada no prazo legal; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MARCELO VALLADAO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCELO VALLADAO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
- 3 parte intimada deixou de sanar o vício no prazo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta da guia de custas devidas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, cuja correção não foi providenciada no prazo legal; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e irregularidade no recolhimento no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCELO VALLADAO DE LIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCELO VALLADAO DE LIMA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA