AREsp 3179473 - DECISAO

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Por ausência de instrução do Recurso Especial com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e por não ter a parte sanado a irregularidade do preparo quando intimada, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL CAPACELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Súmula 187 Do STJ Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL CAPACELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de instrução do Recurso Especial com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e por não ter a parte sanado a irregularidade do preparo quando intimada, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça