AREsp 3207203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e inércia da parte em sanar o vício
3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada pela parte, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo (incidência da Súmula n. 187 do STJ)
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça