AREsp 2931953 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF e ausência de interesse recursal), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo o...

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Parties
Agravante: EVERTON VILMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica (dialeticidade), Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Impugnação Específica (dialeticidade) Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF Interesse Recursal

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Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 ausência de dialeticidade no agravo em recurso especial
  3. 3 alegação de excesso de formalismo do art. 1.042 do CPC e violação de ampla defesa e duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF e ausência de interesse recursal), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão por unanimidade