AREsp 3204311 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º (e § 2º) do RISTJ; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do RISTJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.