AREsp 3217954 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, aplica-se a inadmissibilidade do recurso especial, e, se...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, aplica-se a inadmissibilidade do recurso especial, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.