AREsp 3115619 - DECISAO

AREsp 3115619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a íntegra da decisão de inadmissão; deixou de indicar as balizas fáticas incontroversas que autorizariam a superação da Súmula 7/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial ou orientação atual aplicável em relação à Súmula 83/STJ, sendo aplicada a vedação prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MARIA TALITA HEVYLLI CAVALCANTE QUIRINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Probatório, Ne Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA TALITA HEVYLLI CAVALCANTE QUIRINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão excepcional da dosimetria (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a íntegra da decisão de inadmissão; deixou de indicar as balizas fáticas incontroversas que autorizariam a superação da Súmula 7/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial ou orientação atual aplicável em relação à Súmula 83/STJ, sendo aplicada a vedação prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.