AREsp 3141173 - DECISAO

AREsp 3141173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e mantém-se a incidência do óbice da Súmula 7 quanto à inviabilidade de reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: ANDRÉ BARONE SANTOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Desnecessidade De Reexame De Provas, Desistência Voluntária, Pronúncia, Conexão E Competência Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Desnecessidade De Reexame De Provas Desistência Voluntária +2 more

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Parties

ANDRÉ BARONE SANTOS SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se as questões suscitadas são eminentemente jurídicas e dispensam revolvimento de provas (art. 414 CPP, art. 15 CP, arts. 76 e 78 CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932 CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e mantém-se a incidência do óbice da Súmula 7 quanto à inviabilidade de reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.