AREsp 3076283 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; não havendo demonstração de caráter protelatório, afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; não havendo demonstração de caráter protelatório, afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de caráter protelatório