AREsp 3203333 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo estabelecido, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal), razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art....

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Parties
Agravante/recorrente: J.C. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

J.C. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo estabelecido, tendo protocolizado a petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal), razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça