AREsp 3186424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e apesar da intimação para sanar o vício foi regularizada apenas a tempestividade, incidindo a Súmula n.115/STJ e aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCONE VENTURA CARVALHO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Tempestividade, Representação Processual, Súmula Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Tempestividade Representação Processual +1 more

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Parties

MARCONE VENTURA CARVALHO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade quanto à tempestividade do recurso
  3. 3 regularização parcial do recurso (tempestividade) sem regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e apesar da intimação para sanar o vício foi regularizada apenas a tempestividade, incidindo a Súmula n.115/STJ e aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.