AREsp 3192245 - DECISAO

AREsp 3192245 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e irregularidade no recolhimento do preparo) e a representação processual não foi regularizada dentro do prazo, configurando deserção e motivo para não conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS MOURA LEMOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Do Recurso, Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Do Recurso Preparo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS MOURA LEMOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e irregularidade no recolhimento do preparo) e a representação processual não foi regularizada dentro do prazo, configurando deserção e motivo para não conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso Especial declarado deserto em razão da ausência de preparo (Súmula 187/STJ).
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.