AREsp 3220057 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Organização Judiciária Inadmissão De Recurso Competência Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação de dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.