AREsp 3220164 - DECISAO

AREsp 3220164 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais; aplicou-se a Súmula 284/STF e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Agravante: DAVID DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 1.029, § 1º, Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 1.029, § 1º, Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

DAVID DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais; aplicou-se a Súmula 284/STF e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.