AREsp 3215923 - DECISAO

Por não ter sido devidamente preparado o Recurso Especial e não havendo comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DANIEL DA CUNHA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj

Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL DA CUNHA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC