AREsp 3215156 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado padecia de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, sendo aplicável o art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Agravante: CLEITON BRAGA DEPLANCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC

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Parties

CLEITON BRAGA DEPLANCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado padecia de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, sendo aplicável o art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.